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“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 11.907,72 (Onze Mil Novecentos e Sete Reais e Setenta e Dois Centavos), referente à cota do exercício de 2011 do município de Socorro, na participação do Consorcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Circuito das Águas.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10.00 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 Limpeza Pública
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
3.3.71.41.00 CONTRIBUIÇÕES
15.452.0019.2.0025 Manutenção Limpeza Publica R$ 11.907,72

Art. 3o. – O valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.10.02 . 3.3.90.39.00 . 15.452.0019.2.0025 LIMPEZA PUBLICA. R$ 11.907,72

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 12 de Agosto de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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