LEI Nº 3474/2011

“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 136.194,71 (Cento e Trinta e Seis Mil Cento e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos), para execução de Obras de Implantação de Infra-Estrutura do Centro de Exposições João Orlando Pagliusi, situado na Rodovia SP 08 – Bairro do Salto, Município de Socorro.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.08.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 Divisão de Turismo
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
23.695.0014.1.0026 Implant. de Infra-Estrutura no Centro Exposições R$ 136.194,71

Art. 3o. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE, referente à 2ª parcela do Convênio nº. 013/2008 – Processo DADE nº. 1087/2009, celebrado em 16/09/2009, no valor de……………………………………………………………………………………………………………………R$ 136.194,71

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Agosto de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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