LEI Nº 3475/2011 (Acrescenta dispositivos à Lei nº 3007/2003)

“Acrescenta dispositivos à Lei nº 3007/2003 e dá providências correlatas”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – A Lei nº 3.007/2003, de 25 de agosto de 2003, passa a vigorar acrescida das atribuições para o emprego em comissão de Diretor do Departamento de Contabilidade, constantes do anexo único da presente Lei Complementar.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Agosto de 2011.

Marisade Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO ÚNICO

A que se refere o art. 1º da presente Lei Complementar

Descrição do emprego em comissão:

Diretor do Departamento de Contabilidade

Descrição Sumária:

– Compreende as tarefas que se destinam a executar a contabilidade geral e operacionalizar a contabilidade pública.

Descrição Detalhada

I – Organizar e controlar os trabalhos inerentes à contabilidade;
II – Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais;
II – Proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas;
IV – Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
V – Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis;
VI – Realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação, quando necessário;
VII – Desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário;
VIII – Coordenar, orientar, desenvolver e executar na IES, quando necessário, as atividades de elaboração do orçamento geral da Instituição;
IX – Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros;
X – Participar de programa de treinamento, quando convocado;
XI – Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua fase de Planejamento, de coordenação, de desenvolvimento, de orientação e de ministração;
XII – Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
XIII – Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;

Compartilhe:

Voltar