LEI Nº 3476/2011 (Altera dispositivos da Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal)

“Altera dispositivos da Lei nº 2.941 de 18 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – A Lei nº 2.941, de 18 de Dezembro de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º – …………….
……………….
XIX – Departamento de Contabilidade.

Art. 34 – ……………..
I – Órgãos Executivos
a) Revogado;
………………………

Art. 34-A – “A Estrutura Básica da Administração Municipal passa a vigorar acrescida do Departamento de Contabilidade.”

Art. 2º – A estrutura básica da Administração Municipal, consolidada no organograma estabelecido no Anexo I da Lei nº 2.941, de l8 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes do Anexo Único e respectivo sub-anexos da presente Lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Agosto de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Anexo Único

Sub-Anexo I

Sub-Anexo II

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