LEI Nº 3477/2011 (Abertura de Crédito Especial)

“Abertura de Crédito Especial”
MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 612.845,77 (Seiscentos e Doze Mil Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Sete Centavos), para execução de Obras de Recuperação de Vias Centrais de Acesso a Equipamentos Turísticos, no município de Socorro.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.08.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 Divisão de Turismo
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – ST/DADE
23.695.0014.1.0140 Recuperação de Vias Centrais de Acesso………………………………… R$ 612.845,77

Art. 3o. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos do Convênio a ser celebrado entre a Secretaria de Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE e o município de Socorro, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº 4.320 de 17/03/1964, no valor de……………………………………………………………………………………………………………………R$ 612.845,77

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Agosto de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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