LEI Nº 3479/2011 (Abertura de Crédito Adicional Suplementar)

“Abertura de Crédito Adicional Suplementar”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 278.014,66 (Duzentos e Setenta e Oito Mil e Quatorze Reais e Sessenta e Seis Centavos), destinado para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

02.08.01 . 4.4.90.51.00 . 23.695.0031.1.0009 DIVISÃO DE TURISMO R$ 126.387,50
02.08.01 . 4.4.90.51.00 . 23.695.0031.1.0018 DIVISÃO DE TURISMO R$ 151.627,16
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES……………………………………….. R$ 278.014,66

Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

02.08.01 . 4.4.90.51.00 . 23.695.0031.1.0011 DIVISÃO DE TURISMO R$ 29.530,10
02.08.01 . 4.4.90.51.00 . 23.695.0031.1.0013 DIVISÃO DE TURISMO R$ 248.484,56
TOTAL DAS ANULAÇÕES………………………………………………………………………………………. R$ 278.014,66

Art. 3o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Agosto de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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