LEI Nº 3488/2011 ( Convênio Banco Brasil)

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Banco do Brasil, para concessão de Crédito Imobiliário para Financiamento de Imóveis aos servidores municipais”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a celebrar Convênio com o Banco do Brasil S.A. para concessão de Crédito Imobiliário para Financiamento de Imóveis aos servidores municipais.

Art. 2º – O convênio poderá ser aditado, renovado e ou prorrogado, sempre no interesse público, cumpridas as exigências estabelecidas em seus termos e na presente Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Outubro de 2011.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

TERMO DE CONVÊNIO

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E MUNICÍPIO DE SOCORRO, PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS AOSSERVIDORES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO PESSOA FÍSICA.

I – PARTES

O BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n° (nº. do CNPJ), doravante denominado BANCO e (…………………..), com sede na cidade de (………..) (….), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF), sob o n°(nº. do CNPJ) doravante denominado (………………), por seus representantes legais infra-assinados, celebram o presente CONVÊNIO sob as cláusulas e condições adiante estipuladas:

II – OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Convênio, tem por objeto estabelecer os procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão, pelo BANCO, de Crédito Imobiliário – Financiamento à Aquisição Pessoa Física, aos servidores municipais em condições diferenciadas.
Parágrafo Primeiro: O Convênio ora firmado propiciará, aos servidores municipais as seguintes diferenciações:
a) Convênio: (Condições)
Parágrafo Primeiro – a taxa de juros será a menor praticada para o produto BB Crédito Imobiliário – Aquisição PF, para as operações enquadradas no âmbito do SFH (Sistema Financeiro da Habitação).
II. a taxa de juros será a menor praticada para o produto BB Crédito Imobiliário – Aquisição PF, para as operações enquadradas no âmbito do SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário) e CH (Carteira Hipotecária).
Parágrafo Segundo – As demais tarifas, são divulgadas no site do Banco do Brasil (www.bb.com.br) e estão sujeitas a alteração.
Parágrafo Terceiro – Cada processo de financiamento será tratado de forma individual, ou seja, cada servidor, que utilizar a linha de crédito será responsável diretamente pelo Convênio de financiamento e responderá por todas as questões inerentes ao mesmo
Parágrafo Quarto – Os processos serão encaminhados diretamente à Agência de relacionamento de cada servidor, a qual será responsável pela condução operacional caso a caso.
Parágrafo Quinto – As condições das operações de crédito serão objeto de livre negociação entre servidor do Município e o BANCO.
Parágrafo Sexto – Respeitadas as disponibilidades e as condições orçamentárias do BANCO, a concessão de novos financiamentos amparados nas condições e prerrogativas previstas conforme CLAUSULA PRIMEIRA, Parágrafo Primeiro do presente Convênio, poderão ser objeto de alteração e/ou suspensão, pelo BANCO, a qualquer tempo e sem prévio aviso.

III – DOS BENEFICIÁRIOS

CLAUSULA SEGUNDA – Serão beneficiários do presente Convênio os servidores do Município.

IV – DA CONCESSÃO DO CRÉDITO

CLÁUSULA TERCEIRA – O BANCO, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, normas operacionais e análise de crédito, poderá conceder financiamento diretamente aos servidores municipais, com valores e demais condições livremente negociados entre os (Qualificar Beneficiários) e o BANCO, com pagamento mediante débito em conta-corrente.
Parágrafo Primeiro – Os financiamentos serão concedidos por intermédio das Agências e nos canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO.
Parágrafo Segundo – Para a realização das operações de crédito mencionadas no objeto deste Instrumento, os servidores municipais deverão dispor de capacidade de pagamento suficiente para suprir as prestações decorrentes das operações amparadas neste Convênio.
Parágrafo Terceiro – Firmado o presente Convênio, faculta-se ao BANCO oferecer outros produtos e serviços aos servidores municipais do Município de Socorro.
Parágrafo Quarto: A obtenção do financiamento junto ao BANCO pelos servidores municipais no caput da CLÁUSULA PRIMEIRA, nas condições especiais que o presente Convênio veicula, estará condicionada ao atendimento das exigências legais, de política de crédito do BANCO, notadamente quanto ao cadastro, valores do negócio, comprovação, comprometimento e componentes de renda, bem como à legislação e normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

V – RESPONSABILIDADES DAS PARTES

CLÁUSULA QUARTA – A Município se responsabiliza por:
a) colaborar com a divulgação do produto de financiamento imobiliário do BANCO, informando aos servidores da existência do Convênio e orientando-os como acessar os endereços eletrônicos do Banco do Brasil para obtenção de informações sobre o encaminhamento de propostas, documentos e condições para obtenção do financiamento imobiliário;
b) disponibilizar a base dos servidores em meio magnético, para que o Banco possa realizar ações de divulgação do presente Convênio diretamente aos servidores.
c) esclarecer aos servidores que as condições da operação de crédito (Valor, prazo, etc), serão objeto de livre negociação entre os (Qualificar Beneficiários) e o BANCO;
d) submeter à prévia aprovação do BANCO, as informações e o respectivo material (folder, encarte, textos etc.) a serem veiculados na divulgação do presente Convênio;
e) adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização das operações entre o BANCO e seus servidores;
f) preservar o sigilo e a confidencialidade das condições e das informações trocadas no âmbito do presente Convênio.

CLÁUSULA QUINTA – O BANCO se responsabiliza, por:
a) prestar ao servidor, as informações necessárias para a liquidação antecipada do financiamento;
b) disponibilizar, para “download”, na página eletrônica do Banco do Brasil (www.bb.com.br), os formulários que deverão ser preenchidos pelo interessado, bem como a lista de documentos, que deverão ser apresentados pelo interessado, quando da solicitação de financiamento imobiliário no BANCO;
d) prestar aos servidores municipais informações relativas às respectivas operações por eles contratadas;
e) preservar o sigilo e a confidencialidade das suas condições e das informações trocadas no âmbito do presente Convênio;
f) manter acompanhamento das operações contratadas no âmbito deste Convênio.
VI – DA GRATUIDADE
CLAUSULA SEXTA – Este Convênio não envolve qualquer transferência de recursos financeiros entre as partes.
VII – DA DENÚNCIA
CLÁUSULA SÉTIMA – É facultado às partes denunciar o presente Convênio a qualquer tempo, mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 120(cento e vinte) dias, ficando suspensas novas contratações de operações a partir da denúncia.
Parágrafo Único – Ocorrendo rescisão do presente Convênio, fica automaticamente suspensa a concessão de novos financiamentos aos servidores municipais com as condições listadas no Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira deste Convênio, podendo o BANCO independente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, considerar rescindido este Convênio. Não obstante, permanecerão em vigor todas as obrigações dos beneficiários do Convênio para com o BANCO, até a total liquidação dos empréstimos concedidos na vigência do presente instrumento.

VIII – DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA OITAVA – O presente Instrumento é celebrado por prazo de 60 meses a partir da data da assinatura, sendo que quaisquer das partes poderão rescindi-lo mediante prévio aviso, por escrito, na forma da Cláusula Sétima.

IX – DEMAIS CONDIÇÕES
CLÁUSULA NONA – Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Convênio e trocados entre as partes BANCO e Município deverão ser efetuados por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA – Qualquer tolerância de uma das partes em relação à outra só importará modificação deste Convênio se expressamente formalizada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O (…………) fará publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Acordo nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Fica eleito o foro especial de (………..), para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da interpretação ou cumprimento deste Convênio, as quais não puderem ser solucionadas administrativamente pelas partes.
E, estando assim justo e acordados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às cláusulas deste Convênio, firmando o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

(local e data)
BANCO DO BRASIL S.A.
MUNICÍPIO DE SOCORRO

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NOME DO(a) (………………..)
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TESTEMUNHAS

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