LEI Nº 3490/2011 (Reorganiza Conselho Educação)

“Reorganiza o Conselho Municipal de Educação da Estância de Socorro criado pela Lei nº 2.554, de 23 de abril de 1993.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º – Esta Lei reorganiza o Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal n.º 2.554 de 23 de abril de 1993.

Art. 2.º – O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado do Sistema Municipal de Ensino, constituído de acordo com as normas traçadas nesta lei e terá as seguintes funções:
I – Normativa, quando fixar diretrizes e normas em geral;
II – Consultiva, quando responder a indagações em assuntos da área educacional;
III – Deliberativa, quando decidir questões relacionadas à educação.

Art. 3.º – A função normativa será exercida nos termos do inciso II do art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Art. 4.º – O órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino deverá prover os recursos materiais e humanos necessários ao bom funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Art. 5.º – O Conselho Municipal de Educação será composto por 13 (treze) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo 01 (um) membro nato, representando o Departamento Municipal de Educação, garantida na sua composição a representatividade dos diversos segmentos educacionais do município, bem como de outros segmentos representativos da comunidade.
§ 1.º – A função dos conselheiros não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público e tendo o seu exercício prioridade sobre qualquer outra.
§ 2.º – Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o ano, sem justificativa ou pedido de licença.
§ 3.º – A licença por mais de 2 (dois) meses ou por tempo indeterminado, inclusive por motivo de doença, dependerá da aprovação do Conselho.
§ 4.º – O conselheiro será substituído pelo suplente no caso de licença superior a 30 (trinta) dias e em caso de renúncia de mandato.
§ 5º – A composição do Conselho Municipal de Educação obedecerá ao seguinte critério de representatividade:

I. Diretor do Departamento Municipal de Educação;
II. 01 (um) Representante do Departamento Municipal de Educação;
III. 01 (um) Representante dos Diretores de Escolas Municipais;
IV. 01 (um) Representante dos Diretores de Escolas Estaduais e Particulares;
V. 03 (três) Professor de Escola Pública de Educação Infantil;
VI. 03 (três) Professor de Escola Pública de Ensino Fundamental;
VII. 01 (um) Membro de Associação de Pais e Mestres de Escolas Públicas;
VIII. 01 (um) Servidor de Escola Pública
IX. 01 (um) Representante do Conselho Tutelar.

§ 6º – Os representantes, bem como os seus suplentes, serão eleitos pelos seus pares e nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º – O mandato dos conselheiros será de até 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1.º – Vencido o primeiro mandato após a aprovação desta lei, com fulcro a garantir continuidade e sintonia aos trabalhos do Conselho Municipal de Educação, mostrar-se-á, optando-se pela recondução de membros, obrigatório reconduzir, além do membro nato, até 05 (cinco) integrantes, procedendo-se à indicação do número de conselheiros necessários à composição do órgão, conforme indicação dos segmentos representados.
§ 2.º – Assim procedendo, ao findar o mandato subseqüente mostra-se obrigatória a manutenção de, além do membro nato, até 04 (quatro) membros cuja recondução seja permitida, procedendo-se à indicação do número de conselheiros necessários à composição do órgão, conforme indicação dos segmentos representados.
§ 3º – Vencidos os próximos mandatos, observar-se-á, no que pertine à composição do Conselho Municipal de Educação, sucessiva e respectivamente, as disposições dos §§1º e 2º deste artigo.
§ 4º – Em qualquer caso, entendendo o Chefe do Executivo pela não conveniência em reconduzir membros, poderá haver a constituição de novo
Conselho Municipal de Educação com a nomeação de novos integrantes, respeitada a representatividade constante do §5º do artigo 5º desta Lei Complementar.

Art. 7.º – O Conselho Municipal de Educação terá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice- Presidente e 01 (um) Secretário escolhidos dentre os seus membros, por eleição secreta e pela maioria dos votos dos presentes, com mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução imediata.

Art. 8.º – O Conselho Municipal de Educação poderá criar Câmaras, de acordo com o que dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 9.º – O Conselho Municipal de Educação terá um Regimento Interno, elaborado pelo próprio Conselho.

Art. 10 – São atribuições do Conselho Municipal de Educação:
I – fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das escolas municipais;
II – assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas e planos educacionais;
III – apreciar planos e projetos educacionais dos estabelecimentos vinculados ao Sistema Municipal de Ensino;
IV – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
V – exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional;
VI – autorizar o funcionamento de estabelecimentos e de cursos das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino e aprovar-lhes os respectivos regimentos e suas alterações;
VII – fixar normas para a fiscalização dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispondo inclusive sobre os casos de cassação de funcionamento;
VIII – assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
IX – aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;
X – propor normas para a aplicação de recursos públicos, em educação, no Município;
XI – propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental;
XII – propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, como merenda escolar, transporte escolar e outros;
XIII – pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento dos estabelecimentos de ensino de todos os níveis e modalidades situados no Município;
XIV – emitir pareceres sobre questões de natureza educacional no âmbito da rede pertencente ao sistema municipal e para as demais redes, com base nas competências que lhe forem delegadas pelo C.E.E.
XV – opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público;
XVI – promover correições em qualquer estabelecimento vinculado ao Sistema Municipal de Ensino e sugerir providências;
XVII – elaborar e alterar o seu regimento, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal;
XVIII – exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal.

Art.11 – O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, e extraordinariamente, sempre que necessário for, por convocação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros ou pelo Presidente, ou, ainda, a requerimento do Diretor Municipal de Educação.

Art. 12 – As deliberações do Conselho constarão em ata, serão tornadas públicas e adotadas pelo órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino, após homologação pelo Prefeito Municipal.

Art. 13 – O Prefeito Municipal homologará as decisões do Conselho Municipal de Educação.

Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Outubro de 2011.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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