LEI Nº 3491/2011

“Autoriza o Município de Socorro a celebrar Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Socorro”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Socorro – ACE, objetivando o fomento das atividades artesanais no município de Socorro, com o fim de organizar e administrar a ocupação de espaços públicos para a venda de artesanatos.

Art. 2º – O convênio poderá ser renovado e ou prorrogado, sempre no interesse público, cumpridas as exigências estabelecidas nos termos da minuta anexa que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Outubro de 2011.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

MINUTA DE CONVÊNIO

“Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Socorro e a Associação Comercial e Empresarial de Socorro”

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SOCORRO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.444.063/0001-38, com sede na Avenida José Maria de Faria, nº 71, Centro, nesta cidade de Socorro, Estado de São Paulo, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Marisa de Souza Pinto Fontana, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG nº 4.837.610-3, e do CPF/MF 302.729.808-97, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 57 – Apto. 3, centro, cidade de Socorro, Estado de São Paulo, prefeita municipal, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a ENTIDADE – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SOCORRO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.314.771/0001-94, com sede na Rua José Ângelo Calafiori nº 72, Centro, nesta cidade de Socorro/SP, neste ato representada por seu Presidente, Sr . MARCOS DONIZETTI DE TOLEDO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 25.606.867-7 e do CPF/MF nº 172.773.648-64, residente na Av. Bentevi nº 10, Parque Barbosa, e domiciliado na Rua José Angelo Calafiori nº 72, doravante denominada simplesmente ENTIDADE, resolvem firmar entre si o presente CONVÊNIO, de conformidade com as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Convênio o fomento das atividades artesanais no município objetivando a organização e administração da ocupação de espaços públicos para venda de artesanatos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DEFINIÇÃO DE ARTESANATO

Define-se como artesanato o resultado do trabalho de pessoa física predominantemente manual (80% do total das etapas de produção), podendo ser feito com o auxílio de instrumentos manuais ou máquina simples, com a criatividade do produtor, podendo ser identificado como peça única e possuir características culturais que o qualificam como típico.

CLÁUSULA TERCEIRA – Condições para exercer atividade de Artesão

a)Inscrição municipal
b)Registro na Sutaco
c)Residir 2 (dois) anos no município de Socorro
d)Ser associado à Associação Comercial – ACE
e)Ser inserido no Programa de Microempreendedor Individual – MEI

CLÁUSULA QUARTA – locais públicos que poderão ser utilizados

a)Casa de Atendimento ao Turista no Centro de Eventos João Orlandi Pagliusi
b)Horto Municipal
c)Praças da cidade previamente autorizados pela administração pública
d)Em eventos oficiais da cidade previamente autorizados pela Administração Pública

CLAUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES

Os artesãos poderão vender seus produtos nas áreas públicas descritas na cláusula quarta, sob a coordenação da ENTIDADE, sendo terminantemente proibida a venda de produtos industrializados, produtos eletrônicos e importados.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE

Fica a ENTIDADE obrigada a promover o fomento das atividades artesanato no município em parceria com o Município, através da organização e administração de espaços públicos para a venda de artesanato, a boa apresentação das mercadorias e padronização das barracas onde se fizer necessário.

CLÁSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O Município disponibilizar os espaços públicos descritos na cláusula Quarta do presente convênio.

CLÁUSULA OITIVA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

O MUNICÍPÍO poderá reaver os espaços ora cedidos a ENTIDADE, por motivo de interesse público devidamente justificado, sem nenhum ressarcimento a Entidade ou aos artesãos, por parte do município.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DO FORO

A vigência deste convênio será a partir de sua assinatura, pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo previsto pela lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Fica eleito o Foro da Comarca de Socorro, para dirimir os conflitos de interesses decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação Técnica.

E, por estarem de comum acordo com as cláusulas, termos e condições do presente instrumento, firmam as partes, em 02 (duas) vias de igual teor e um só efeito, na presença de duas testemunhas, após terem lido e achado conforme.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de outubro de 2011.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA
Prefeita Municipal

MARCOS DONIZETTI DE TOLEDO
Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Socorro

Testemunhas:

Nome
RG nº
CPF nº

Nome:
RG nº
CPF nº

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