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“Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 3407/2010 que trata sobre o uso de sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Socorro e dá outras providências”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Os artigos 2º e 3º da Lei nº 3407/2010 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º – Os estabelecimentos comerciais de Socorro deverão substituir a totalidade das sacolas plásticas de material convencional, que são fornecidas gratuitamente aos consumidores, por outras de material compostável ou biodegradável”.

Parágrafo Único – Fica proibida a utilização de sacolas plásticas oxibiodegradáveis.

Art. 3º – Os estabelecimentos comerciais de Socorro poderão disponibilizar aos consumidores, em locais de boa visibilidade, a opção de compra de sacolas ecológicas retornáveis.

Parágrafo único: A opção deste artigo não desobriga os estabelecimentos comerciais do fornecimento gratuito de que trata o artigo anterior.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de Novembro de 2011.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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