Pesquisar em Licitações:

COMUNICADO RECURSO – ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES – PROCESSO N º 080/2016/PMES – CONCORRÊNCIA Nº 002/2016 – OBJETO: CONCESSÃO PARA GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FUNERÁRIOS COM ADMINISTRAÇÃO DO VELÓRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO – SP, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, EM CONFORMIDADE DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2000, DE 26/09/2000, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2006, DE 11/04/2006, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SOCORRO – ESTADO DE SÃO PAULO.

Imprimir

COMUNICADO

Comunicamos a quem possa interessar que encontra-se aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação das contrarrazões referente ao PROCESSO N º       080/2016/PMES – CONCORRÊNCIA Nº             002/2016 – OBJETO:            CONCESSÃO PARA GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FUNERÁRIOS COM ADMINISTRAÇÃO DO VELÓRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO – SP, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, EM CONFORMIDADE DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2000, DE 26/09/2000, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2006, DE 11/04/2006, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SOCORRO – ESTADO DE SÃO PAULO.

20 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

20.1 – Dos atos da administração, praticados nas fases de habilitação, de julgamento da Proposta e da presente Concorrência Nº 002/2016, cabem os recursos previstos no artigo 109 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, a saber:

I – recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  1. a) Habilitação ou inabilitação dos licitantes;
  2. b) Julgamento das propostas;
  3. c) Anulação ou revogação da licitação;
  4. d) Indeferimento do pedido de inscrição cadastral;
  5. e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93;
  6. f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.

II – representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III – interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Paulo Reinaldo de Faria – Presidente da Comissão de Licitações

3131