Construções irregulares deverão se adequar à legislação ambiental

Primeiro TAC foi assinado na presença do prefeito André Bozola e diretores dos departamentos de Habitação, Meio Ambiente e FiscalizaçãoNo final de 2014, foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei Complementar n° 218/2014, que alterou o inciso III do artigo 10 da Lei Complementar n° 126/2008 (Código de Obras), e acresceu o artigo 10A à mesma Lei Complementar, tratando da possibilidade de serem aprovadas construções em lotes ainda não regularizados, em troca da conservação do meio ambiente.

Os proprietários de edificações já existentes, as quais tenham invadido áreas ambientalmente protegidas – Áreas de Preservação Permanente (APP) – e que não tenham sido aprovadas pela Prefeitura, devem regularizar as construções assinando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Esse Termo facilita a aprovação e a regularização dessas construções. Em troca, o proprietário se compromete a realizar a compensação ambiental necessária em área de sua propriedade, em prazo previamente estipulado.

Por iniciativa própria, o primeiro TAC foi assinado sexta-feira, dia 23, pelo Sr. Benedito Aparecido de Moraes, juntamente do prefeito André Bozola, da diretora do departamento de Habitação e Regularização Fundiária, Silvia Cardoso, do diretor do departamento de Meio Ambiente, João Preto de Godoy, e do Secretário de Gestão, Marcelo Fratini.

A administração municipal agradece pela responsabilidade ambiental deste primeiro proprietário, convidando todos aqueles que também têm algum tipo de irregularidade a se informarem com os departamentos competentes a fim de realizarem a regularização.

Por enquanto, não há aplicação de multas para as construções irregulares, mas é importante que as propriedades sejam regularizadas, primeiramente pela preservação ambiental, mas também para evitar sanções aos proprietários.
Acordo foi assinado no gabinete do prefeito André Bozola

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