Decretos nº 4033, 4034, 4035, 4036, 4037 e 4038/2020

Decreto nº 4033/2020

“Dispõe sobre a suspensão da cobrança da Zona Azul no município e dá providências”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Art. 1º – Fica suspensa a cobrança da Zona Azul no Município de Socorro/SP, a partir da publicação deste Decreto, mantendo-se a suspensão pelo mesmo prazo de vigência do Decreto nº 4025/2020.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Publicado nesta data no Mural Oficial do Município

Socorro, 23 de março de 2020

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

DECRETO Nº 4034/2020

“Altera o inciso II, do art. 3º do Decreto 4030/2020, em atenção ao Decreto Estadual que determinou Quarentena em todo o Estado de São Paulo, passando viger com a seguinte redação.”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando a decretação de Quarentena pelo Governo do Estado de São Paulo em todos os municípios paulistas; Considerando a necessidade de adequação das normas municipais às normais estaduais; DECRETA:

Art. 1º – O inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 4030/2020, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º – (…)

II – As lanchonetes, pizzarias e restaurantes deverão manter-se fechadas, proporcionamento aos seus clientes, somente os serviços na modalidade delivery, caso disponha deste benefício.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de março de 2020

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura

 André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

DECRETO Nº 4035/2020

“Regulamenta o horário de funcionamento dos postos de combustíveis e dá providências.”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Art. 1º –  Os postos de combustíveis sediados no município passarão, a partir da publicação deste Decreto, a funcionar com horário reduzido, das 7h às 19h, de segunda à sábado, mantendo-se fechados aos domingos e feriados, pelo período de vigência do Decreto nº 4025/2020.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de março de 2020.

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura

 André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

DECRETO Nº 4036/2020

“Dispõe sobre condutas e procedimentos da Secretaria de Saúde e dá providências.”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a declaração de pandemia do novo CORONAVIRUS (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a Lei 13.979/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.862/2020 que “Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), bem como sobre recomendações no setor privado estadual”;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282/2020 que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, atribuindo às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais, o dever de zelar pelo combate ao Coronavírus;

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas no sentido de impedir a disseminação do Coronavírus (Covid-19) no Município de Socorro/SP;

DECRETA:

Art. 1º –  Fica autorizada a contratação em caráter “emergencial”, de Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, entre outros profissionais da saúde, que se façam necessários o pronto atendimento e cumprimento das determinações impostas em virtude da edição de recentes normas para procedimentos de prevenção e combate ao Coronavírus no Município de Socorro/SP.

Art. 2º – Ficam autorizados os Enfermeiros Chefes dos Postos de Saúde do Município de Socorro/SP, a emitir “Declarações” quanto à necessidade de isolamento familiar.

Art. 3º – Fica autorizada a convocação pela Secretaria de Saúde, de voluntários com formação em Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Médicos, visando colaborar nas atividades de enfrentamento  ao Coronavírus no Município.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de março de 2020.

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura

 André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

DECRETO Nº 4037/2020

“Dispõe sobre as Barreiras Sanitárias nas principais entradas do Município de Socorro/SP e dá providências.”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a declaração de pandemia do novo CORONAVIRUS (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a Lei 13.979/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.862/2020 que “Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), bem como sobre recomendações no setor privado estadual”;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282/2020 que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, atribuindo às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais, o dever de zelar pelo combate ao Coronavírus;

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas no sentido de impedir a disseminação do Coronavírus (Covid-19) no Município de Socorro/SP;

DECRETA:

Art. 1º –  Ficam autorizadas as autoridades policiais do município, a criarem Barreiras Sanitárias nas principais entradas da cidade, visando procedimentos de prevenção e combate ao Coronavírus no Município de Socorro/SP.

Art. 2º – Os veículos de transporte em geral e os demais considerados de circulação essencial, ficam excluídos da fiscalização municipal.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações a qualquer momento em virtude de novos acontecimentos.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de março de 2020.

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura
André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 4038/2020

“Dispõe sobre a antecipação da folha de pagamento dos servidores municipais e dá providências.”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a declaração de pandemia do novo CORONAVIRUS (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a Lei 13.979/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.862/2020 que “Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), bem como sobre recomendações no setor privado estadual”;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282/2020 que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, atribuindo às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais, o dever de zelar pelo combate ao Coronavírus;

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas no sentido de impedir a disseminação do Coronavírus (Covid-19) no Município de Socorro/SP;

DECRETA:

Art. 1º –  Fica autorizada a antecipação do pagamento do salário dos servidores municipais, para as datas de 24, 25, 26 e 27 de março de 2020, divididas pelo critério de ordem alfabética, a saber:

I – Servidores com iniciais de nomenclatura “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, o pagamento será no dia 24 de março de 2020;
II – Servidores com iniciais de nomenclatura “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l”, o pagamento será no dia 25 de março de 2020;
III – Servidores com iniciais de nomenclatura “m”, “n”, “o”, “p”, “q” e “r”, o pagamento será no dia 26 de março de 2020;
IV – Servidores com iniciais de nomenclatura “s”, “t”, “u”, “v”, “w”, “x”, “y” e “z”, o pagamento será no dia 27 de março de 2020;

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de março de 2020.

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura

 André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
José Ricardo Custódio da Silva
Secretário dos Negócios Jurídicos

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