Justiça ordena fechamento dos comércios não essenciais em Socorro

A juíza Dra. Erika Silveira de Moraes Brandão, da comarca de Socorro, determinou na quarta-feira (29/04), através de decisão-mandado, o fechamento dos comércios considerados não essenciais em Socorro.

Em sua decisão, a juíza obriga a Prefeitura a fiscalizar e exigir que seja cumprido integralmente o estabelecido no Decreto Estadual nº 64881/2020, que trata sobre as medidas de isolamento social para prevenção da proliferação do Coronavírus (Covid-19), em vigência até 10 de maio. A Prefeitura foi notificada oficialmente da decisão na quinta-feira (30/04).

O não cumprimento dessa exigência pode penalizar a Prefeitura em multa diária de R$500, com valor limite de R$50 mil.

Portanto, os comércios considerados não essenciais devem permanecer fechados. Segundo o decreto estadual, são considerados serviços essenciais:

1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis (não para turismo);
2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;
3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;
4. segurança: serviços de segurança privada;
5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;
6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

Lembrando que a Prefeitura decretou o uso obrigatório de máscaras por proprietários, colaboradores e clientes de estabelecimentos (Decreto nº 4055/2020). Assim como ficou proibido o consumo de alimentos e bebidas dentro dos estabelecimentos.

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