Obras devem seguir regulamentação ou podem ser embargadas pela Prefeitura

A Diretoria Municipal de Fiscalização em cumprimento à Lei Complementar nº 126/2008 e Lei nº 213/2014 que tratam do Código de Obras do Município e visando o bem estar e segurança da população, tem realizado intenso trabalho quanto à imposição de embargos administrativos (paralisação dos trabalhos na obra) quando as mesmas são descumpridas.

Por se tratar de interesse público, a Prefeitura tem o direito e o dever de exercer funções fiscalizadoras, para tanto, estabelecendo prazos para adequação e solução, bem como aplicação de multas em face da desobediência ao embargo. Vale salientar que o embargo e a interdição constituem-se em medida repressiva preventiva que tem os seus efeitos projetados para o futuro, a fim de evitar risco grave e iminente.

Além das medidas administrativas, a Prefeitura Municipal pode valer-se de ação cominatória com o Tribunal de Justiça. Recentemente, após o embargo e o decorrente descumprimento, a municipalidade aplicou multas que chegaram a R$ 23 mil, e encaminhou requerimento ao judiciário, que determinou ao réu que paralisasse imediatamente a obra, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízo da ordem de demolição no caso de persistência.

O Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, alerta que antes de iniciar qualquer construção, obras, serviços de terraplanagem, desmembramento e parcelamento de terrenos, os interessados procurem orientação nos órgãos municipais, para que possam executar as obras dentro das normas regulamentadoras.

Além disso, qualquer cidadão conhecedor de alguma irregularidade pode dar entrada em denuncia junto ao Departamento de Fiscalização.

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