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Medidas fazem parte do programa “Justiça Tributária”

marcelo fratini site

A Prefeitura está anunciando, por meio de sua Secretaria de Fiscalização, Arrecadação e Tributação, o programa “Justiça Tributária”, voltado para melhorar as condições de fiscalização e cobrança dos impostos municipais. “A intenção é que todos os contribuintes sejam tratados com igualdade e sem privilégios”, alega o Secretário Marcelo Fratini.

Veja a situação da Arrecadação Própria do Municípios da Região no ano base 2012:

Município População Receita Própria* Custo Anual por Pessoa
Bragança Paulista 146.744 R$ 83.551.085,00 R$ 569,00
Amparo 65.829 R$ 25.332.945,00 R$ 385,00
Águas de Lindóia 17.266 R$ 14.157.825,00 R$ 820,00
Serra Negra 26.387 R$ 16.781.619,00 R$ 636,00
Socorro 36.686 R$ 11.660.804,00 R$ 318,00

* IPTU, ISSQN, ITBI

O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), não sofrerá aumento, somente a correção de 5,5% baseada no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período de Setembro de 2012 a Outubro de 2013, conforme estabelece a Lei Complementar 59/2001.

O ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis), será mantido em 2% para compras à vista. A novidade é para as compras de imóveis parceladas, que terão uma redução do ITBI para 0,5%, na primeira aquisição. “A redução desta taxa favorece, por exemplo, a compra financiada da primeira casa própria”, diz o Secretário.

“Todos os processos de compra de imóveis serão auferidos para serem tributados pelo valor de mercado dos imóveis, sem alteração em seu valor venal, que é base de cálculo do IPTU”, informou Marcelo Fratini.

Com a criação da Lei da ME e MEI, dentre as principais mudanças, haverá a isenção para taxa de localização (R$194,40), isenção de 100% da taxa de funcionamento no ato da abertura, e uma redução anual de 25% até o quarto ano. Além de melhorar as condições de concorrência nas licitações públicas.

“A respeito do ISSQN – Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza, algumas propostas ainda não foram aceitas pela Câmara Municipal, mas estamos implantando a nota fiscal eletrônica, que irá promover agilidade na gestão e fiscalização dos prestadores e tomadores de serviço por parte do Fisco Municipal, resultando no aumento da arrecadação”, explicou o Secretário.

O Prefeito André Bozola comentou sobre as ações da Secretaria: “É necessário tratar os contribuintes com respeito e igualdade. Sempre fui contra aumento abusivo de impostos e agora não seria diferente. O conceito de justiça tributária significa cobrar de maneira justa e proporcional os contribuintes por seus bens, não onerando excessivamente a grande maioria da população”.

Resumidamente:

IPTU – não sofrerá aumento, somente reajuste da inflação em 5,5%

ITBI – continua 2% para aquisições à vista e a nova alíquota de 0,5% para compra parcelada do primeiro imóvel

¹ Segundo o STJ-SP, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), deve ser calculado sobre o valor efetivo de venda do bem, mesmo que esteja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ-SP), que promoveu recurso para o município de São Paulo.

Microempresários e Microempreendedores Individuais – isentos de taxa de localização (R$194,40), taxa de funcionamento no ato da abertura, e redução anual de 25% até o quarto ano. Além de melhorias nas condições de concorrência nas licitações públicas.

ISSQN – implantação da nota fiscal eletrônica

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