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Entrou em vigor na sexta-feira (6) a Lei Complementar nº 198/2013 que acrescenta e altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Socorro.  As alterações foram apresentadas pelo prefeito no início do ano e aprovadas pela Câmara Municipal, restando somente a fixação do subsídio. Neste primeiro momento todos os departamentos foram transformados em secretarias, e os antigos diretores nomeados secretários.

O subsidio mensal para o secretariado foi fixado em R$ 3.950 para o exercício de 2013, de acordo com a Lei nº 3746/2013, incluindo pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de terço constitucional, recolhimento de INSS e imposto de renda, e nenhum outro benefício. A quantia recebida anteriormente era de R$ 3.301. Segundo o chefe do executivo, o aumento se deu para compensar a perda de benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e vale alimentação.

Esse é o primeiro passo para uma reforma administrativa mais ampla, que visa melhorar e tornar mais eficiente o trabalho desenvolvido pelos antigos departamentos, descentralizando as responsabilidades que, até então, recaiam, exclusivamente, sobre o chefe do executivo.

Dentro da nova estrutura organizacional do município, os secretários passam a ter responsabilidade civil sobre sob seus atos. Num segundo momento, ainda sem data prevista, a quantidade de secretarias será reduzida, buscando agrupar e realocar setores de atividades concomitantes.

A seguir a relação das Secretarias: Administração e Gestão; Agricultura e Abastecimento; Assistência e Desenvolvimento Social; Contabilidade; Direito da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida; Comunicação Social; Educação; Esportes e Lazer; Finanças; Habitação e Regularização Fundiária; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente; Negócios Jurídicos; Obras, Planejamento e Urbanismo; Serviços e Estradas Rurais; Obras e Serviços Urbanos; Saúde; Tributação Arrecadação e Fiscalização; Turismo e Cultura.

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