Compartilhe:

Decreto e lei que alteram a cobrança do imposto beneficiam principalmente
os contribuintes de menor potencial econômico na aquisição da casa própria

itbi-site

O Prefeito André Bozola reuniu-se na quarta-feira, 29, com a base aliada de vereadores, formada por João Pinhoni, Lauro Poca, Dito Sartu, Bernadete, José Carlos Tonelli e Dr. João Henrique, para discutir as alterações na arrecadação do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Também estiveram presentes o Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Dr. Rodrigo Francisco Cabral Teves e o advogado tributarista convidado Dr. Carlos Roberto Verzani.

O Decreto nº 3.217/2013 entrou em vigor no início do ano e tem sido alvo de críticas por parte dos corretores de imóveis do município que alegam uma estagnação do segmento em função do novo índice proposto pela Administração Municipal.

A principal alteração é a utilização do valor venal de referência dos imóveis, estabelecido através de diversos fatores, como consta no artigo 4º do Decreto: consultas às imobiliárias, instituições bancárias, cartórios de registros e de notas, corretores de imóveis, índices de valores imobiliários do município, tabelas do SindusCon – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo, entre outros.

Além disso, o fator de depreciação do imóvel é levado em consideração, assim como uma margem de 15%, para mais ou menos de avaliação subjetiva, que ainda pode ser contestada pelo contribuinte, através de processo administrativo.

Com isso a Prefeitura busca uma avaliação mais apurada do valor dos imóveis e, por consequência, a cobrança mais justa dos tributos. Alterou ainda a alíquota do ITBI de 2% para 0,5% em casos de negociações de imóveis nas Zonas de Interesse Social (ZEIS). O financiamento do primeiro imóvel também teve a alíquota do ITBI reduzida para 0,5% favorecendo, por exemplo, a aquisição da casa própria para os contribuintes de menor potencial econômico, como aderentes do programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. Além de combater a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação própria da Prefeitura com justiça tributária.

A apuração por processo administrativo do valor venal de referência para o ITBI está previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional e também no art. 103 do Código Tributário Municipal. O recolhimento do ITBI acontece quando existe compra ou venda de imóveis, dação em pagamento ou permuta.

Anteriormente a prática era declarar o ITBI, com alíquota de 2% sobre o valor venal do IPTU, baseado na planta genérica de valores do município. Tal procedimento dava margem para arrecadação de impostos abaixo do real valor imobiliário das negociações.

Para o estabelecimento e validação dos valores de referências dos imóveis foi formada, através do Decreto nº 3.227/2013, uma Comissão de Valores Imobiliários, cujos integrantes são representantes da Administração Pública e da sociedade civil, a constar Sr. Otávio Lúcio de Camargo Pimentel – Representante da Associação dos Engenheiros e Corretores do município de Socorro (Engenheiro Civil e Agrimensor) e o Sr. Flávio Luis Bassi – Corretor de imóveis.

Ao contrário das alegações de estagnação do segmento, a Secretaria de Fiscalização, Arrecadação e Tributação informou que o número de pedidos de cálculo do ITBI se manteve estável em janeiro, entretanto, a arrecadação foi consideravelmente superior. O Secretário Marcelo Mantovani Fratini, integrante da Comissão de Valores Imobiliários, informou que na semana que vem haverá a primeira reunião onde serão avaliados estes números e a projeção de arrecadação para 2014.

Quanto ao processo administrativo de avaliação individual dos imóveis, considerado excessivo e moroso pelos corretores, o Prefeito alegou que a Prefeitura está licitando uma empresa para elaborar a planta genérica de valores de referência para fins de ITBI, dando maior agilidade no processo. Esclareceu também que não utilizará o valor da avaliação do ITBI para corrigir o valor venal do IPTU, informando que haverá duas plantas genéricas no município, uma para cada imposto, como determina o Código Tributário Municipal.

Resumidamente, o Decreto que altera a cobrança do ITBI preza pela justiça tributária, de maneira realista, baseando-se em dados estatísticos com participação do segmento imobiliário, e cobrando menos dos contribuintes com menor poder aquisitivo que buscam comprar seu primeiro imóvel, comumente, a tão sonhada casa própria.

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES