PORTARIA Nº 5396/2010 (Instaura Processo Administrativo Disciplinar)

 

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD”

 

 

 

 

 

 

 

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

 

                        Art. 1º – Instaurar competente Processo Administrativo, na modalidade Processo Administrativo Disciplinar – PAD, para apuração de infração funcional de professora auxiliar de educação infantil junto aos trabalhos realizados em sala de aula com alunos em creche municipal.

 

 

 

                        Art. 2º – A Comissão Processante Permanente constituída através da Portaria nº 4849/2009 de 02 de fevereiro de 2009, composta pelo  Dr. Alexandre Paiva Marques – Procurador Jurídico, Matrícula nº 1018 – Presidente; Dra. Lauren Salgueiro Bonfá – Procuradora Jurídica, Matrícula nº 2182 – Membro Auxiliar e Dra. Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues – Oficial Administrativo, Matrícula nº 168 – Secretária, deverá promover a imediata instauração do procedimento, nos termos do artigo 28 da Lei nº 3348/2010.

 

                  

 

                        Art. 3º  – Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser afixada em local de costume, dando ciência ao imputado e publicada no jornal oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de Setembro de 2010.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                          Marisa de Souza Pinto Fontana

 

                                   Prefeita  Municipal

 

 

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