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MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos do § 4º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

 

 

                                   Art. 1º – Autorizar o uso do espaço público, nos termos do § 4º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, localizado nas dependências do Centro de Eventos “João Orlandi Pagliusi” no dia 31 de outubro de 2010, para a realização do 4º Festival Tunning de Socorro  ao CAAD – Centro de Apoio aos Alcoólatras e Dependentes Químicos de Socorro, CNPJ 04.525.397/0001-96, com sede no Bairro do Monjolinho, Km  da  Rodovia Socorro/Munhoz, nos termos do protocolo nº 006317/2010.

 

 

 

                                   Art. 2º – O espaço a ser utilizado deverá ser devolvido à Administração nas condições em que foi autorizado seu uso, respondendo a CAAD por quaisquer danos eventualmente causados ao patrimônio público.

 

 

 

Art. 3º – É de inteira responsabilidade da CAAD a segurança do espaço cujo uso ora se autoriza, respondendo isolada e exclusivamente por quaisquer danos, furto ou roubos de veículos ocorridos neste período, sem qualquer responsabilidade de ônus para a Administração.

 

 

 

                                   Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de Outubro de 2010.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Marisa de Souza Pinto Fontana

 

Prefeita Municipal

 

 

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