PORTARIA Nº 5445/2010 (Altera Comissão Processante Permanente)

 “Altera  Comissão Processante Permanente”

 

 

 

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º – Designar, nos termos do artigo 23 da Lei nº 3348/2010 de 17 de março de 2010 a Comissão Processante Permanente, para apurar responsabilidade e determinar aplicação de penalidade a servidor público municipal, por falta disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, sendo esta composta dos seguintes servidores públicos municipais concursados, para, sob a presidência do primeiro, a quem caberá a designação do Secretário e membro auxiliar, integrarem e constituírem a referida Comissão:

 

 

– Dr. Alexandre Paiva Marques – Procurador Jurídico

 

– Maila Aparecida Jacinto – Escriturária

 

– Dra. Eniceia Aparecida de Oliveira – Oficial Administrativo

 

 

Art. 2º – Nos termos do Artigo 39, §2º da Lei nº 3348/2010, o Presidente da Comissão poderá requisitar outros servidores públicos municipais para auxiliar nos trabalhos, sendo vedada à substituição de seus membros.

 

 

 

Art. 3º – Os procedimentos que regerão os trabalhos da Comissão Processante Permanente são os contidos na Lei nº 3348/2010 e demais legislações pertinentes, no que couber.

 

 

 

                        Art. 4º – Os integrantes da Comissão Processante Permanente ficam dispensados do ponto durante todo o período a que se dedicarem aos trabalhos, até a elaboração e apresentação do Relatório final, nos termos do artigo 37 da Lei nº 3348/2010.

 

 

 

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser afixada no local de costume e publicada no jornal oficial, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria nº 4849/2009.

 

 

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de novembro de 2010.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                               Marisa de Souza Pinto Fontana

 

Prefeita Municipal

 

 

 

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