PORTARIA Nº 5450/2010 (Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD)

 

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD”

 

 

 

 

 

 

 

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

 

                        Art. 1º – Instaurar competente Processo Administrativo, na modalidade Processo Administrativo Disciplinar – PAD, para apuração de infração funcional  praticada por professora PEB l lotada em creche municipal.

 

 

 

                        Art. 2º – A Comissão Processante Permanente constituída através da Portaria nº 4849/2009 de 02 de fevereiro de 2009, composta pelo  Dr. Alexandre Paiva Marques – Procurador Jurídico, Matrícula nº 1018 – Presidente; Maila Aparecida Jacinto – Escrituraria, Matrícula nº 1721 – Membro Auxiliar, e Dra. Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues – Oficial Administrativo, Matrícula nº 168 – Secretária, deverá promover a imediata instauração do procedimento, nos termos do artigo 28 da Lei nº 3348/2010.

 

                 

 

                        Art. 3º  – Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser afixada em local de costume, dando ciência ao imputado e publicada no jornal oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro,  26 de Novembro de 2010.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                              Marisa de Souza Pinto Fontana

 

                                      Prefeita  Municipal

 

 

 

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