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“Instaura Processo Administrativo Disciplinar a ser apurado pela Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, criada pela Lei nº 3156/2006”.

 

 

 

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º – Instaurar competente Processo Administrativo, na modalidade Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do Artigo nº 42 do Decreto Municipal nº 1338 de 08 de fevereiro de 1985, alterado pelo Decreto Municipal nº 2830 de 19 de abril de 2010, para apuração de infração funcional cometida por membro da Corporação da Guarda Municipal.

 

 

 

Art. 2º – A Comissão de Processo instituída para apuração deste fato, nos termos do Artigo nº 43 do Decreto Municipal nº 1338 de 08 de fevereiro de 1985, alterado pelo Decreto Municipal nº 2830 de 19 de abril de 2010,  será constituída por:

 

 

 

– Walter Armando da Silva, Guarda Municipal e Corregedor da Guarda Municipal, Presidente, Dra. Eniceia Aparecida de Oliveira – Oficial Administrativo, Matrícula nº 168,  Secretária, José Carlos Barbi, Guarda Municipal, Matrícula nº 143171, membro auxiliar, deverá promover a imediata instauração do procedimento, nos termos do artigo 28 da Lei nº 3348/2010.

 

                  

 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser afixada em local de costume, dando ciência ao imputado e publicada no jornal oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de janeiro de 2011.

 

 

 

                      

 

                           Marisa de Souza Pinto Fontana

 

                                    Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

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