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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – “FUNDAÇÃO PIO XII” – MANTENEDORA DO HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS”

A Prefeitura do Município de Socorro, representada por seu Prefeito Municipal, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, no uso de suas atribuições legais, torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil – OSC, mediante Termo de Fomento, para repasse de recursos correndo as despesas à conta da dotação orçamentária nº 02.06.00 Secretaria de Saúde, 02.06.01 – Assistência Médico-hospitalar, 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais, 10.302.0048.2.237 Apoio a Fundação Pio XII, destinada a “FUNDAÇÃO PIO XII” – MANTENEDORA DO HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS”, inscrita no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12, representada pelo Sr. Henrique Duarte Prata, portador do CPF 398.234.078-00 e do RG 4.897.609-X/SSP-SP, com fundamento no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 16 do Decreto Municipal nº 3695/2017, para execução de atendimento médico hospitalar na área de oncologia, para pacientes do Município de Socorro/SP, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com vigência de 12 (doze) meses.

Notifica-se, assim, da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO todos os interessados, em obediência aos Princípios Constitucionais e ainda em obediência ao artigo 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/14.

A documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil, em conformidade com o artigo 34 da referida legislação, encontra-se disponível para consulta junto ao Processo Administrativo. Cumpridas exigências legais, tome-se as providências para a celebração do Termo de Fomento.

Socorro, 29 dezembro de 2020

André Eduardo Bozola de Souza Pinto – Prefeito Municipal

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