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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOCORRO “HOSPITAL DR. RENATO SILVA”

A Prefeitura do Município de Socorro, representada por seu Prefeito Municipal, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, no uso de suas atribuições legais, torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil – OSC, mediante Termo de Fomento, para repasse de recursos correndo as despesas à conta da dotação orçamentária nº 02.06.00 Secretaria de Saúde, 02.06.01 – Assistência Médico-hospitalar, 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais, 10.302.0048.2.223 Santa Casa – Pronto Atendimento, destinada a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOCORRO “HOSPITAL DR. RENATO SILVA”, inscrita no CNPJ sob o nº 71.408.546/0001-24, representada por seu Provedor José Carlos Giomo, com fundamento no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 16 do Decreto Municipal nº 3695/2017, para Prestação de serviços Hospitalares, atendimentos de urgência, emergência e especialidades e parte da Folha de Pagamentos dos Funcionários; para prestação universalizada nos serviços de exames de tomografia computadorizada de pacientes usuários do SUS internados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI)/Enfermaria e da Rede Básica de Saúde e para o custeio das atividades da UTI do Município de Socorro/SP, no valor de R$ 7.720.000,00 (sete milhões setecentos e vinte mil reais), com vigência de 12 (doze) meses.

Notifica-se, assim, da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO todos os interessados, em obediência aos Princípios Constitucionais e ainda em obediência ao artigo 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/14.

A documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil, em conformidade com o artigo 34 da referida legislação, encontra-se disponível para consulta junto ao Processo Administrativo. Cumpridas exigências legais, adotem as providências para a celebração do Termo de Fomento.

Socorro, 29 dezembro de 2020

André Eduardo Bozola de Souza Pinto – Prefeito Municipal

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