A Prefeitura Municipal de Socorro informa que o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025 será encerrado no próximo dia 30 de setembro. Instituído pela Lei nº 4.886/2025, o programa possibilitou a regularização de débitos tributários e não tributários com condições especiais de pagamento, incluindo descontos de até 100% em juros e multas.
Com o fim do prazo, não serão mais aceitas adesões ao PPI. Contribuintes que ainda tenham pendências deverão procurar normalmente o Setor de Dívida Ativa para negociar seus débitos nas condições regulares previstas em lei.
A partir do dia 6 de outubro, o setor retornará ao Centro Administrativo Municipal, concentrando novamente os atendimentos de dívida ativa no prédio localizado à Avenida José Maria de Faria, 71 – Centro Administrativo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Durante a vigência do PPI, o atendimento foi realizado no Palácio das Águias, mas, com o encerramento do programa, os serviços retornam ao endereço original, visando centralizar as atividades administrativas da Prefeitura.
Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria dos Negócios Jurídicos – Setor de Dívida Ativa, ou pelo telefone (19) 3855-9600.