A Prefeitura Municipal de Socorro iniciou, nesta semana, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025, regulamentado pela Lei nº 4.886/2025, aprovada por unanimidade na Câmara dos Vereadores. O objetivo do PPI é oferecer condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município.
O programa estará disponível de 1º de maio a 30 de setembro de 2025. Durante esse período, pessoas físicas e jurídicas poderão negociar dívidas de IPTU, ISS, taxas, multas administrativas e demais valores inscritos em dívida ativa, estejam eles ajuizados ou não.
Como funciona o PPI 2025
A adesão ao programa deve ser feita presencialmente no Palácio das Águias, na Rua Campos Sales, 177 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Setor de Dívida Ativa. O departamento foi temporariamente transferido para o antigo Paço Municipal justamente para facilitar o acesso da população, além da proximidade com as agências bancárias, o que também contribui para a agilidade no atendimento. O contribuinte pode optar por diferentes formas de pagamento, com descontos progressivos sobre juros e multas moratórias:
Pagamento à vista até setembro: 100% de desconto em juros e multa
Parcelamento em 2 vezes até agosto: 100% de desconto
Parcelamento em 3 vezes até julho: 100% de desconto
Parcelamento em 4 vezes até junho: 90% de desconto
Parcelamento em 5 vezes, somente em maio: 80% de desconto
A primeira parcela deve ser paga no ato da adesão.
Base legal e benefícios
O PPI está em conformidade com a Resolução CNJ 547/2024 e com o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, que orientam a administração pública a incentivar a transação tributária, a conciliação e a redução do volume de processos judiciais. Essas normas também determinam o protesto extrajudicial das dívidas ativas, o que reforça a vantagem da regularização voluntária.
Ao aderir ao programa, o contribuinte evita protestos, bloqueios judiciais e outras sanções legais. Além disso, regulariza sua situação fiscal, podendo participar de licitações e manter o funcionamento de suas atividades comerciais e empresariais.
Atendimento e informações
O atendimento para adesão ao PPI é exclusivamente presencial. Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente na Secretaria dos Negócios Jurídicos – Setor de Dívida Ativa, ou pelo telefone (19) 3855-9600.