A Prefeitura de Socorro reforça à população a importância da manutenção adequada de terrenos e da construção e conservação de calçadas em áreas urbanas, conforme previsto na Lei Complementar nº 126/2008 (Código de Obras) e na Lei nº 3406/2010.
De acordo com a legislação municipal, os proprietários de terrenos, edificados ou não, são responsáveis pela limpeza, conservação e manutenção dessas áreas, evitando o acúmulo de mato, lixo e entulho. A medida é fundamental para garantir a saúde pública, a segurança e o bem-estar coletivo.
Além disso, é obrigatória a construção e manutenção das calçadas em perfeito estado de conservação em todo o alinhamento frontal do imóvel, assegurando acessibilidade e segurança para pedestres.
A fiscalização é realizada regularmente pelo município, podendo resultar em notificações e aplicação de multas aos proprietários que não cumprirem as exigências previstas em lei.
A Prefeitura orienta que os cidadãos consultem a legislação vigente por meio dos canais oficiais e mantenham seus imóveis em conformidade, contribuindo para uma cidade mais organizada e segura.