A Prefeitura de Socorro lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, que permite aos contribuintes quitar débitos municipais com condições facilitadas. A Lei nº 4.589/2023, sancionada pelo município, possibilita o parcelamento e oferece descontos em juros e multas.
Pessoas e empresas com débitos tributários e não tributários com a Prefeitura têm até 29 de dezembro de 2023 para aderir ao REFIS.
O prazo para parcelamento em até cinco vezes, com redução de 80% de juros e multas, termina no próximo dia 31 de agosto. A partir desta data, os descontos e parcelamentos continuam, variando conforme a quantidade de parcelas e o período de adesão ao REFIS, podendo ser:
- Em até três parcelas iguais, com redução de 100% de juros e multas; sendo o valor dividido em três para parcelamentos até outubro, duas vezes até novembro, e à vista para pagamentos até o mês de dezembro.
- Em até quatro parcelas iguais, com redução de 90% de juros e multas, para parcelamentos efetuados até setembro.
- Em até cinco parcelas iguais, com redução de 80% de juros e multas, para parcelamentos efetuados no mês de agosto.
Em todas as formas de parcelamento, o pagamento da primeira parcela será à vista. Procure o setor de Dívida Ativa da Prefeitura e aproveite essa chance de regularizar seus débitos junto ao município.
