A partir de 1º de agosto, a Prefeitura de Socorro lança o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, que permite aos contribuintes regularizarem quaisquer tipos de débitos municipais com condições facilitadas. A Lei nº 4.589/2023, sancionada pelo município, possibilita o parcelamento dos débitos e oferece descontos em juros e multas.
Pessoas e empresas com débitos tributários e não tributários com a Prefeitura podem participar do REFIS no período de 1º de agosto a 29 de dezembro de 2023. O objetivo é estimular a conciliação e ampliar soluções para o bem-estar financeiro dos cidadãos e empresas da cidade.
Os descontos e parcelamentos variam de acordo com a quantidade de parcelas e o período de adesão ao REFIS, podendo ser:
- Em até três parcelas iguais, com redução de 100% de juros e multas; sendo o valor dividido em três para parcelamentos até outubro, duas vezes até novembro, e à vista para pagamentos até o mês de dezembro.
- Em até quatro parcelas iguais, com redução de 90% de juros e multas, para parcelamentos efetuados até setembro.
- Em até cinco parcelas iguais, com redução de 80% de juros e multas, para parcelamentos efetuados no mês de agosto.
Em todas as formas de parcelamento, o pagamento da primeira parcela será à vista.
Aproveite essa chance de regularizar sua situação junto ao município. Procure o setor de Dívida Ativa da Prefeitura.
