Continua aberto o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, que permite aos contribuintes quitar débitos municipais inscritos em dívida ativa com descontos de até 100% de juros e multas.
Os descontos e parcelamentos variam conforme a quantidade de parcelas e o período de adesão ao REFIS, podendo ser:
- Em até três parcelas iguais, com redução de 100% de juros e multas; sendo o valor dividido em três para parcelamentos até outubro, duas vezes até novembro, e à vista para pagamentos até o mês de dezembro.
- Em até quatro parcelas iguais, com redução de 90% de juros e multas, para parcelamentos efetuados até setembro.
Em todas as formas de parcelamento, o pagamento da primeira parcela será à vista. Procure o setor de Dívida Ativa da Prefeitura e aproveite essa chance de regularizar seus débitos junto ao município.