Uma carta foi assinada com reivindicações para as Guardas Civis Municipais
O secretário de Segurança e Defesa do Cidadão de Socorro, Willhams de Morais, e o subcomandante da Guarda Civil Municipal, Anselmo Ramos, participaram de reunião do Conselho de Secretários Municipais de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na cidade de Campinas, na sexta-feira (01/11).
Durante o encontro, foram debatidos temas relativos às corporações, o que resultou na elaboração da “Carta de Campinas Viracopos”, em menção ao assalto ocorrido no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, ocorrido em 17 de outubro, que teve atuação importante dos agentes da Guarda Civil Municipal daquele município.
A carta, assinada pelos secretários de Segurança da região, será encaminhada ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, entre outras autoridades.
As principais reivindicações da carta são:
1 – Inclusão das Guardas Municipais no rol das forças de Segurança Pública no caput do artigo 144 da Constituição Federal;
2 – Paridade Tributária com outras forças de Segurança Pública no que se refere à compra de armas, munições e acessórios de segurança, com isenção de impostos federais e estaduais;
3 – Autorização para que as Guardas Municipais que possuem Academia de formação possam ter autonomia para expedir os portes de armas de seus integrantes e avaliá-los constantemente, inclusive com psicólogos e instrutores próprios;
4 – Alteração da legislação para que Guardas Municipais também tenham direito à aposentadoria especial, considerando o trabalho de alto risco, árduo, perigoso e desgastante que desenvolvem.
“Em Socorro, assim como em muitos municípios, a Guarda Civil Municipal tem papel importante na sociedade. É um dos serviços melhores avaliados da gestão pública municipal e, portanto, essas reivindicações são mais que justas e apoiadas por nós” – comentou o secretário de Segurança e Defesa do Cidadão, Willhams de Morais.
