Quadro Funcional e Planos de Carreira

2016 (1)

• 17/05/2016 - LEI COMPLEMENTAR 238-2016 – REVISÃO ANUAL 2016

2015 (4)

• 30/05/2015 - LEI COMPLEMENTAR 231-2015 – Alteração LC 197-2012
• 30/03/2015 - LEI COMPLEMENTAR 228-2015 – MÉDICO ENDOSCOPISTA
• 30/03/2015 - LEI COMPLEMENTAR 225-2015 – CRIA VAGAS EMPREGOS
• 25/03/2015 - LEI COMPLEMENTAR 227-2015 – REPOSIÇÃO SALARIAL

2014 (2)

• 02/09/2014 - LEI COMPLEMENTAR 216 – 2014 – REPOSIÇÃO SALARIAL
• 30/04/2014 - LEI COMPLEMENTAR 215-2014 – REFORMA ADMINISTRATIVA

2013 (6)

• 30/10/2013 - LEI COMPLEMENTAR 211-2013 – MONITOR TRANSPORTE ESCOLAR
• 30/10/2013 - LEI COMPLEMENTAR 210-2013 – AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE
• 30/10/2013 - LEI COMPLEMENTAR 209-2013 – FARMACEUTICO SAÚDE DA FAMÍLIA
• 30/08/2013 - LEI COMPLEMENTAR 201-2013 – Aumenta Vagas de Mecânico
• 23/05/2013 - LEI COMPLEMENTAR 199-2013 – REPOSIÇÃO SALARIAL
• 31/01/2013 - LEI COMPLEMENTAR 198-2013 – Lei Complementar – Altera Lei Complementar nº 197.2012

2012 (1)

• 30/11/2012 - LEI COMPLEMENTAR 197-2012 – Reorganização Administrativa

2011 (1)

• 30/12/2011 - LEI COMPLEMENTAR 171-2011 – PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO