Compartilhe:

“Dispõe sobre aperfeiçoamento do saneamento da dívida ativa municipal, observados os princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade e dá outras providências”.
DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;
CONSIDERANDO, a necessidade de se promover o permanente aperfeiçoamento de medidas administrativas e judiciais para racionalizar e otimizar a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa do Município de Socorro/SP;
CONSIDERANDO, os termos do cumprimento da Meta nº 3 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO, a necessidade do melhor aproveitamento das vias judiciais, concentrando esforços em execuções fiscais viáveis;
CONSIDERANDO, por fim, as recentes orientações contidas nos Pareceres da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
DECRETO:
Art. 1º Fica autorizado aos Procuradores Jurídicos Municipais, em caráter normativo, nos termos das atribuições dadas pela Lei Complementar nº 197/2012, a não interporem recurso em face de decisões judiciais que determinem a extinção de Execuções Fiscais, com fundamento no artigo 269, IV do Código de Processo Civil (prescrição), quando:

I – No que se refere à prescrição intercorrente:

a) Intimado o Município sobre a suspensão dos feitos pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais;
b) Inexistente requerimento da Fazenda, pelo prazo de 06 (seis) anos (01 ano de suspensão nos termos do §2º mais 05 anos de arquivamento conforme §4º, ambos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais), após a intimação do município.

II – No que se refere à prescrição da ação:

a) O despacho que ordenou a citação tiver sido prolatado anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional;
b) Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, sem citação do executado.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de abril de 2013.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES