Compartilhe:

Abertura de Crédito Especial

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizada pela Lei nº. 3.477/2011, de 30 de Agosto de 2011, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 612.845,77 (Seiscentos e Doze Mil Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Sete Centavos), para execução de Obras de Recuperação de Vias Centrais de Acesso a Equipamentos Turísticos, no município de Socorro.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.08.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 Divisão de Turismo
4.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – ST/DADE
23.695.0014.1.0140 Recuperação de Vias Centrais de Acesso………………………………… R$ 612.845,77

Art. 3º. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos do Convênio a ser celebrado entre a Secretaria de Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE e o município de Socorro, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Incisso II da Lei nº 4.320 de 17/03/1964, no valor de ……………………………………………R$ 612.845,77

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Agosto de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Depto dos Negócios Jurídicos

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES