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“Nomeia Comissão de avaliação para a análise de documentos visando à desapropriação de imóvel pela municipalidade”.

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando o Processo Administrativo nº 6414/2013 que tem por finalidade a desapropriação por via amigável ou judicial de uma área de 4.112,01 m² objeto de parte da matrícula nº 7042 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de socorro, para construção de uma Unidade de Saúde da Família no Bairro do Rio do Peixe;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores municipais abaixo nomeados para, sob a presidência do primeiro nomeado, integrarem a Comissão Municipal para análise do Processo Administrativo nº 6414/2013, que tem como finalidade a desapropriação por via amigável ou judicial de uma área de 4.112,01 m², objeto de parte da matrícula nº 7042 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de socorro, para construção de uma Unidade de Saúde da Família no Bairro do Rio do Peixe, para fixarem o valor de mercado do imóvel a ser desapropriado baseado nas avaliações apresentadas por imobiliárias locais:

– Marcelo Mantovani Fratini
– Rodrigo Francisco Cabral Teves
– Edson Carlos Castilho
– Felipe Nunes Tasca

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 24 de fevereiro 2014.

Publique-se.

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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