LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2010 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59/2001)

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59 de 18 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica revogado o artigo 22 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001.

Art. 2º – Altera o parágrafo 1º do inciso II do artigo 56 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 82 de 19 de dezembro de 2003, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo – 56…………….
I…………………
II -…………………
Parágrafo 1º – Quando o prestador de serviços não emitir o documento fiscal próprio à atividade, ou deixar de comprovar sua respectiva inscrição, a fonte pagadora reterá o montante do imposto devido, recolhendo-se até o dia 15 (quinze) do mês imediato ao da retenção.”

Art. 3º – Altera a alínea “b”, do inciso I, e insere alíneas “c” a “q” ao artigo 61 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001, passando a ter a seguinte redação:

“Artigo 61………………

“I – Itens correspondentes aos serviços previstos no parágrafo 1º do artigo 45 deste Código:

a)    ………………..

b) Itens: 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06,

 1.07, 1.08                                                                           3%

c)                    Itens: 3.02                                                          4%

d)                   Itens: 7.02, 7.05                                                3%

e)                   Itens: 8.01, 8.02                                               3%

f)                     Itens: 9.01, 9.02, 9.03                                      4%

g)                   Itens: 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05,

              10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10                      3%

h)                   Itens: 12.05, 12.06, 12.07, 12.08                    4%

i)                     Itens: 16.01                                                        3%

j)                     Itens: 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05,

17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.13, 17.15,

17.16, 17.17, 17.18, 17.20, 17.22, 17.23, 17.24            4%

k)                    Itens: 19.01                                                        4%

l)                     Itens: 20.02                                                        4%

m)                  Itens: 20.03                                                        3%

n)                   Itens: 21.01                                                        4%

o)                   Itens: 22.01                                                        5%

p)                   Itens: 25.01, 25.02, 25.03, 25.04                    3%

q)                   Demais serviços                                                         2,5% 

Art. 4º – Ficam revogadas as alíneas “a” e “b”, do inciso I, e dá nova redação ao Inciso II, do artigo 92 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001, passando a ter seguinte redação:

“Artigo 92 – As alíquotas do imposto serão as seguintes”:
I – revogado
a) revogado
b) revogado

II – 2% (dois por cento) sobre as transmissões.”

Art. 5º – Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001 com a seguinte redação:
“Artigo 101 – ………………….
Parágrafo Único – A isenção referida no caput deste artigo é extensiva aos empreendimentos de caráter social para a primeira transmissão.”

Art. 6º – Ficam revogados os artigos 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001.

Art. 7º – Altera o inciso I do artigo 132 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001, passando a ter a seguinte redação:

“Artigo 132 – ……………….

I – As entidades filantrópicas e beneficentes, sem fins lucrativos, os templos de qualquer culto, e que preencherem os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária.”

Art. 8º – Acrescenta o inciso IV ao artigo 152 da Lei Complementar nº 59 de 18 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

“Artigo 152-……………..
I -………
II -……..
III -………
IV – Templos de qualquer culto”

Art. 9º – O artigo 318 da Lei Complementar nº 59 de 18 de Dezembro de 2001 passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 318 – Não serão ajuizadas execuções fiscais cujo valor originário, monetariamente atualizado, seja inferior a 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais do Município da Estância de Socorro – UFMES.

Parágrafo Único – Os débitos inferiores ao referido no “caput” deste artigo só serão ajuizados em anos seguintes, quando individualmente ou somados os exercícios, ultrapassarem o valor indicado”.

Art. 10 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de Novembro de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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