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“Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal da Estância de Socorro”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – A Guarda Municipal da Estância de Socorro, criada pela Lei nº 1862 de 06 de dezembro de 1984, passa a denominar-se Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro, em atendimento à classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Outubro de 2011.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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