LEI Nº 3494/2011 (PERMISSÃO DE USO – ACAS)

“Dispõe sobre autorização para Permissão de Uso a título precário e por tempo indeterminado de próprio municipal que especifica e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a permitir o uso, a título precário, por tempo indeterminado, de um prédio desativado onde funcionou a Escola Municipal do Bairro do Serrote, pertencente ao patrimônio municipal, para uso das instalações da ACAS – Associação dos Produtores de Café de Socorro, entidade civil sem fins lucrativos, a qual tem por objetivo incentivar a cafeicultura de qualidade, a fixação do homem do campo, a melhoria do padrão de vida dos agricultores e o desenvolvimento da agricultura sustentável.

Art. 2º – A referida permissão de uso, com fulcro nos Artigos 68, X c.c. 92, §3º, da Lei Orgânica do Município, deve seguir as seguintes condições:

I – o permissionário poderá realizar todas as reformas necessárias à adequação do referido prédio às suas necessidades, sem alteração de suas características originais, mediante aprovação prévia do Departamento de Obras Rurais da Prefeitura;

II – a permissão se dará em caráter personalíssimo e intransferível;

III – o permissionário será responsável pela guarda e conservação do imóvel, bem como, pelo pagamento de encargos que recaiam ou venham a recair sobre o mesmo, durante o prazo da permissão;

IV – o imóvel deverá ser restituído em perfeitas condições de uso ao Município.

Parágrafo único – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o permissionário restituir o imóvel nos seguintes prazos e condições:

I – no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante simples notificação administrativa;
II – no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da notificação, caso o permissionário deixe de usar o imóvel para os fins previstos ou desvirtuar sua finalidade.
Art. 3º – O permissionário não terá direito a indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no imóvel ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de Novembro de 2011.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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